O que é?
O testamento é um ato jurídico pelo qual a pessoa dispõe sobre a destinação de seus bens, direitos e vontades para depois de seu falecimento. É um importante instrumento de planejamento sucessório e pode conter disposições patrimoniais e não patrimoniais, como reconhecimento de filhos, nomeação de tutor e declaração de última vontade.
Modalidades:
- Testamento Público: lavrado por Tabelião no Livro de Notas, na presença de duas testemunhas.
- Testamento Cerrado: escrito pelo testador ou por outrem, lido e aprovado pelo Tabelião.
- Testamento Particular: redigido pelo testador e assinado na presença de três testemunhas.
Documentos necessários:
- Documento de identificação (RG, CNH, etc).
- CPF.
- Informações sobre bens e disposições de última vontade.
- Dados de herdeiros, legatários e testemunhas.
Importante saber:
O testamento público é o mais seguro, pois fica arquivado em Cartório, com fé pública. Pode ser alterado ou revogado a qualquer momento pelo testador.